Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do MOC Contratos - o sistema web (app.contratos.mocsolucoes.com.br) e o aplicativo móvel (Android/iOS), produto do grupo MOC Soluções. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.

Última atualização: setembro de 2026.

1. Definições

"Serviço" = o sistema web e o aplicativo do MOC Contratos. "Cliente" = a empresa/pessoa que contrata. "Usuário" = quem acessa com credenciais. "Destinatário/Signatário" = quem recebe, aceita ou assina uma proposta ou contrato. "Dados do Cliente" = informações lançadas por você no Serviço.

2. Conta e elegibilidade

É necessário fornecer dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais. Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta. O Serviço destina-se a empresas e a maiores de 18 anos.

3. Assinatura, cobrança e teste

• O Serviço é oferecido por assinatura (mensal ou anual), com período de teste quando aplicável.
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago; a assinatura é renovada automaticamente até o cancelamento.
• Tributos aplicáveis podem incidir. Valores e planos vigentes são exibidos no momento da contratação.

4. Propostas, contratos e assinatura eletrônica

O Serviço permite criar propostas, coletar o aceite digital do cliente e gerar contratos com assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Para comprovar a manifestação de vontade, o Serviço registra dados como nome, e-mail, CPF, endereço IP, data/hora e hash de integridade. Você é responsável pelo conteúdo, pela licitude e pela adequação jurídica das propostas e contratos que emitir, bem como por verificar a validade da modalidade de assinatura para o seu caso de uso.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para fins ilícitos, não tentar burlar mecanismos de segurança, não sobrecarregar a infraestrutura e não acessar dados de outros clientes. O uso da API deve respeitar os limites do plano.

6. Dados do Cliente

Os Dados do Cliente pertencem a você. Concede-se à MOC apenas a licença necessária para operar o Serviço (armazenar, processar e exibir). Você é responsável pela exatidão e pela legalidade dos dados lançados. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo haver janelas de manutenção. Suporte é prestado pelos canais oficiais do produto.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do Serviço pertencem à MOC Soluções. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é uma ferramenta de elaboração e gestão de propostas e contratos e não substitui aconselhamento jurídico. Na máxima extensão permitida pela lei, a MOC não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do Serviço.

10. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo vigente. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do produto. O uso continuado após a vigência implica concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, quando aplicável.

13. Contato

MOC Soluções - mocsolucoes.com.br · contato@mocsolucoes.com.br.